A ordem do exame: sobre a extinção do exame da OAB (um estudo de caso)

Recentemente, uma polêmica que na verdade não é nova foi reacendida. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), trouxe à pauta o projeto de lei 7.116/2014, que visa extinguir o tradicional exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A medida teria em vista o combate à burocratização, ao corporativismo e à corrupção que, segundo Cunha, maculam a importante instituição. A despeito da indignação de “meritocratas”, de um lado, e da euforia de “mediocratas”, do outro, ninguém parece ter levar realmente a sério a proposta do deputado, conhecido por seus excessos, de modo que tem prevalecido a opinião dos próprios juristas acerca do assunto, cujo cerne pode ser resumido em dois argumentos.

O Político e o Professor

Desde as eleições recentes (outubro de 2014), as redes sociais têm sido espaço para a verborreia do ódio e do descontrole, intercalado apenas pelo bom senso de poucos, que tentam contemporizar e trazer à tona a racionalidade e a cidadania, necessários ao desenvolvimento pleno da Democracia brasileira. Porém, a Internet tem sido apenas o palco, onde os personagens multiplicadores desses sentimentos vis e antidemocráticos funcionam como fantoches de forças e grupos com intensões bem claras, e objetivos políticos concretos.

Para compreender o "estado da Nação", é preciso que se reconheça que os ânimos se acirraram, principalmente após a vitória apertada da atual Presidente da República - legitimamente eleita mediante pleito eleitoral, por escrutínio secreto e universal. Depois de encerradas as eleições, ao contrário do que se poderia imaginar - com a reorganização das forças políticas em torno de questões relevantes e urgentes para o País -, alguns setores da oposição têm utilizado das funções do Estado brasileiro para clamar por impeachment - sem que tenha havido, até o momento, a abertura de qualquer procedimento inquisitivo nos moldes do devido processo legal - e golpe militar - sem que se precise dizer que, além de estarem obrigados a respeitar o Estado Democrático de Direito (art. 142 da Constituição Federal), como grupo de cidadãos, os representantes dos altos escalões das Forças Armadas já firmaram posição de respeito à Democracia, em que pese à dissidência interna (e velada) sobre o tema...

O mérito numa sociedade desigual e de privilégios

Um dos temas mais polêmicos na teoria política diz respeito à meritocracia. De acordo com essa teoria, a investidura no poder deve dar-se quase que exclusivamente em razão do mérito do candidato. Porém, embora a meritocracia tenha sido um fator determinante no preenchimento de cargos públicos na Antiguidade, nas sociedades contemporâneas ela diz respeito diretamente ao sucesso na competição pela sobrevivência.

Os "filhotes de ditadura"

O título deste texto é uma autêntica provocação; e essa provocação, de certeza, não é uma das mais prudentes atitudes a serem tomadas nos dias que correm. A expressão "filhotes de ditadura" foi cunhada por uma colega professora e, vez por outra, ressoa em minhas memórias como um alerta, uma lembrança de que ainda não superamos o autoritarismo do golpe de 1964. Essa é uma chaga aberta na sociedade brasileira, que ainda não conseguiu discutir todos os aspectos que envolvem o regime de exceção que se instalou no Brasil, de 1964 até 1988 - regime de exceção de um Estado não-democrático de Direito. Esse é mais um problema que se arrasta e que desperta o ódio e a ira de grupos que não conseguem (ainda) estabelecer um debate amplo sobre os males que o originaram e que germinaram durante esse período.

A Democracia por um fio: coisas não queremos saber

O projeto democrático brasileiro vem, aos "trancos e barrancos", sofrendo diversos reveses nos últimos anos. Se é certo que depois da Constituição de 1988 pode-se falar de um ressurgimento da participação popular, é também correto admitir que ainda há muito a se democratizar no Brasil. Como um dos desafios, surgem as diversas e, por vezes, conflitantes perspectivas políticas e concepções ideológicas, calcadas nas tradições e leituras (ontologicamente construídas) que o legislador constituinte originário soube tão bem colmatar no texto constitucional - sob a rubrica do pluralismo político.

Egoísmo e Individualismo: dois conceitos independentes.

Para algumas pessoas, a vida em Sociedade é um desafio duplo, pois lhes são cobradas não só o respeito às normas estabelecidas para a convivência mas, também, sacrifícios pessoais para a manutenção da teia social. Não existe outra forma de se colocar esse problema: na vida em coletividade, o egoísmo é uma patologia social, que afeta o equilíbrio e a organização sociais, prejudicando a formação das relações intersubjetivas duradouras e fragilizando as tentativas de comprometimento entre os indivíduos em prol de interesses comuns.

Entretanto, antes de avançar com essa discussão, é preciso relembrar um dado importante: egoísmo e individualismo são dois termos distintos, sendo necessário se estabelecer uma distinção preliminar, para que se possa avançar, no sentido de combater os discursos pró-egoísmo que têm se multiplicado na última década - deflagrados por um incremento da atual fase da sociedade de espetáculo, na qual a auto-indulgência e a procura pelo prazer têm desconstituído de valor o discurso humanista. 

Direito e Força

O pensamento analítico ocidental define força como tudo aquilo que possa mudar o estado no qual se encontra um objeto. Para isso, foram formuladas duas classificações na Física, que podem ajudar o jurista a compreender o conceito de força. A primeira, é a força de campo: uma força que age à distância, e provoca uma alteração no estado inicial de um corpo. A segunda, é a força de contato: que necessita de dois objetos em contato, para que possa haver a transferência de energia capaz de alterar o status corporis, pelo contato da matéria.

Vivemos num mundo normatizado

A primeira lição que um jovem estudante de Direito deve entender, quando ingressa no curso, é aquela que nos explica estarmos todos inseridos num mundo de normas. A normatividade exerce a primorosa função de conter os ímpetos, os instintos e os desejos da Sociedade, simplesmente porque pressupõe uma organização prévia à inserção do indivíduo na teia. A causalidade, quer dizer, a simples busca pela origem desse padrão pode ser alcançada através da compreensão do papel das famílias, pois esse parece ser o berço de onde surgiu a padronização de condutas e comportamentos.

Pérolas do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio

O material que você lê abaixo é o resultado de 20 anos de uma política educacional ineficiente e (por que não dizer?) corrupta que se instalou neste País.

Nos anos de 1990, o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) impuseram regras para a concessão de investimentos estrangeiros nos países em desenvolvimento: aumentar índices de crianças e adolescentes nas escolas, atender metas de aprovação desses alunos no ensino fundamental e médio, melhorar o ensino superior, e assim por diante.

O "problema" da preservação cultural e histórica brasileira

Tradicionalmente, percorrer a História do Brasil é uma investigação árdua, visto que o resultado da pesquisa será quase sempre a "história oficial". Há muito se discutem as fontes históricas, pois a maioria é fruto da narrativa dos grupos dominantes, que conseguem preservar seu ponto de vista, aquele considerado mais "apropriado" - como representação simbólica e justificação do Poder social. Esse é o principal fator nas discussões acerca do problema brasileiro - sendo, por si, um problema transversal.

Como ficou sugerido acima, existe uma versão mais "apropriada" - termo escolhido propositadamente, para demonstrar que existe uma real apropriação (apontando para um sentido jurídico, pois que está ligada à noção de propriedade). Essa apropriação narrativa é um artifício utilizado desde sempre, tendo em vista que as obras escritas tendem à manutenção dos regimes nos quais são produzidas. É claro que sempre existem narrativas marginais, guardadas principalmente pela tradição oral, que é culturalmente marginalizada pelo mainstream midiático. Exemplos dessa narrativa marginal podem ser encontrados no Nordeste brasileiro, por exemplo, na literatura de cordel, nos ditados populares, nos mitos e lendas que ainda sobrevivem (a muito custo!) na cultura popular dos setores mais periféricos desta Região (como o sertão). Essa cultura marginal ainda sobrevive, em que pese a crescente e invencível força dos grandes meios de comunicação.

Era da Informação e desafios da Transformação

As atuais dinâmicas de comunicação (móvel, ubíquoas) e a velocidade com que a informação é difundida - tornando-se necessária e desnecessária quase que simultâneamente - tira da informação o seu potencial transformador. A transformação depende da da informação, assim como a compreensão da apreensão. Sem a interiorização, re-flexão e crítica, não pode haver transformação.

Os espaços de conhecimento por excelência - as universidades - estão em processo de falência, em função desses mesmos desafios. Competindo com as mais várias formas de fontes de informação (desde a Televisão à Internet, dos cursos de ensino superior "estilo colégio" aos cursos preparatórios de concursos), os cursos universitários precisam reinventar a pesquisa, reavaliar seus métodos e metodologias, reinserindo a crítica na formação de seus alunos, com vistas a distingui-los como autênticos intelectuais e formadores de opinião, em contraposição aos copistas e reprodutores de idéias.

Alistamento eleitoral de adolescentes no Brasil

Recente propaganda do Ministério da Justiça, levada a cabo pelo Tribunal Superior Eleitoral, promove o alistamento eleitoral de jovens brasileiros com 16 anos de idade. Até aí, nada demais, até mesmo porque criou-se a idéia de que a simples participação nas eleições cumpriria o fundamento da democracia representativa no Brasil. Porém, a realidade sócio-política brasileira não é assim tão simples.

Uma das frases que capturou minha atenção foi exatamente o desfecho do anúncio: "E então cara?! Vai deixar outra pessoa decidir por você?". Isso merece uma resposta à altura, e essa resposta é: vai sim! Vai, porque, na realidade, o que todo eleitor no Brasil faz é escolher um representante, isto é, alguém que supostamente em seu nome adquire a legitimidade para efetivamente votar. Voto não é eleição. Voto é participação direta nas decisões políticas, conforme ensina a boa doutrina de Ciência Política.

Mulheres de grande destaque - de acordo com a Internet

A poucos instantes, fiz uma pesquisa no Google com o seguinte critério: "Mulheres de grande destaque". O resultado não poderia ter sido outro: a exposição feminina no recente carnaval brasileiro, além de alguns anúncios de pornografia e serviços de acompanhamento/prostituição. Por curiosidade, mudei o critério da pesquisa para "Homens de grande destaque": resultados em ciência política, filosofia e sociologia não faltaram. O que pensar?

Carta aberta: "SINESP protesta contra prêmio à FHC

"Sinsesp protesta contra outorga de prêmio à FHC"

"O Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (Sinsesp) vem à público manifestar seu mais profundo desagravo à premiação do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, pela Sociedade Brasileira de Sociologia, com a entrega do Prêmio Florestan Fernandes, durante a abertura do XIV Congresso Brasileiro de Sociologia, realizado entre os dias 28 e 31 de julho na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

"O Prêmio Florestan Fernandes, instituído no XI Congresso Brasileiro de Sociologia, em 2003, tem o objetivo de homenagear sociólogos que, por seu empenho na produção do conhecimento e liderança institucional, são marcos de referência na história da disciplina no Brasil.Um dos agraciados com a premiação, o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, relegou, em anos recentes, o ensino de Sociologia. Há, portanto, o sentimento de que a premiação reflete o desacordo da atual gestão da Sociedade Brasileira de Sociologia com o tempo histórico.

A Religião nos EUA, na visão de Barak Obama

Há tempos vínhamos arguindo que uma Casa Branca democrata com um presidente negro era um marco histórico global, mas ainda tínhamos dúvidas quanto a certas continuidades (práticas) do governo norte-americano. Porém, ao que tudo indica, haverá mesmo alguma progressão rumo a uma nova abordagem na universalização de valores humanísticos naquele país.

De fato, é importante destacar que a defesa de universalização de valores humanos é uma questão controversa, exatamente em razão do modelo ou paradigma de dignidade que diferencia cada prática humana. O "Mundo Ocidental" e o "Resto do Mundo" são duas metáforas que colhemos da modernidade, para descrever as dificuldades na equiparação do conceito de dignidade, quando ele é confrontado com valores das diversas culturas.

Contra o Dia Internacional da Mulher: por um Século das Mulheres

Criticar o Dia Internacional da Mulher é uma espécie de “batata quente” -- difícil de ser analisado, por falta de legitimidade de gênero. Embora exista uma razão histórica para o “evento” e ainda haja um conjunto de explicações à manutenção do habitus, existe um apanhado de questões que se colocam contra esta praxis social.

Contudo, antes de elaborar e discutir uma série de razões contrárias à comemoração do “afamado dia”, penso que a questão inicial é a da objetivação da mulher. Transformada em objeto, a mulher deixa de ser ator de transformação e passa a coisa manipulável num ambiente controlado, seguindo um processo de esteriotipização/castração. Acontece que esse processo a coloca numa posição subalterna, da mesma forma como a natureza na questão ambiental, ou dos trabalhadores e trabalhadoras na questão laboral: sempre objetos a serem preservados, tutelados, armazenados e etiquetados.

"Diga não às drogas" - trecho de palestra com Thomas Szasz

Thomas Szasz vem causando uma enorme controvérsia nos meios psiquiátricos norte-americanos. Esse psicanalista de 88 anos é um dos responsáveis pelas mais abrasivas e bem orientadas críticas contra o tratamento de crianças "diagnosticadas" com TDA (Transtorno com Déficit de Atenção com Hiperatividade). Com área de interesse bastante ampla, seus trabalhos envolvem psiquiatria forense, psicologia, Direito e Filosofia -- mas seu foco dos últimos anos incide sobre a luta contra a administração de drogas em crianças.

De acordo com os acadêmicos e investigadores do ramo da psiquiatria, o TDA ou DDA -- Distúrbio de Défict de Atenção, como também é chamada essa "doença" -- atinge de uma média de 4% das crianças em idade escolar, e dizem os cientistas médicos que essa disfunção cerebral é responsável pelo comportamento de inquietude, falta de concentração e impulsividade em crianças. Nos Estados Unidos da América é comum a administração de cloridrato de metilfenidato (comercializado com o nome de "Ritalina"); isso significa que existem, hoje, milhões de crianças a tomar o tal medicamento, por serem "inquietas, desatentas e impulsivas".

Novos desafios ao ensino superior europeu

Preliminarmente, pode-se dizer que o "Processo de Bolonha" é um projeto de harmonização dos sistemas de ensino superior dos Estados-membros da União Européia. O que se deve dizer depois disso é que, assim como as outras áreas sociais da UE, esse projeto também representa um grande desafio político às autoridades comunitárias e nacionais. Porém, o que me chamou atenção não foram as questões políticas da questão, mas as práticas e seus efeitos imediatos no corpo discente das universidades européias.

É evidente que no primeiro momento, os alunos surpreendidos pelas alterações tenham ficado inseguros, diante não só da pouca informação acerca das mudanças mas, também, cobertos de incertezas diante de um projeto obscuro e do qual não se poderia obter uma previsão concreta quanto aos resultados dessa harmonização. Os protestos ecoaram nas principais e mais tradicionais universidades sem, entretanto, conseguirem obstar as mudanças que já estavam nas agendas de reitores e ministros de educação europeus já havia algum tempo.

Pão e circo

Qual é a ligação entre entretenimento e política? A resposta é óbvia: tudo. Desde a expansão romana que a máxima "pão e circo" alerta para a profunda ligação entre esses dois construtos sociais. Assim, pode-se afirmar que essas duas formas de expressão criativa do homem têm laços profundos na cultura e, mais explicitamente, na Sociedade de massas.

O entretenimento serve à política, e vice-versa, vez que dela colhe substrato para dramas - da tragédia à comédia. E nisso não há grande espanto. O que causa arrepio é observar o quanto essa interação é perigosa, quando observa-se um largo espectro da vida em Sociedade, e se insere a componente Economia nesta equação.

Debate: "Sobre Legalização do Aborto..."

Comentário de Antônio T. Praxedes, publicado em resposta ao texto de Mhauro Garcia intitulado "Sobre Legalização do Aborto...", no blog Garfil.

Olá Mhauro,
muito bom o texto. Penso que ele suscita boas questões para um debate.

1º) Vejo que existe a inserção de uma categoria ou elemento de linguagem que não se adequa ao problema: o termo "criança". Na proposta de despenalização do aborto, o que está em jogo é a remoção de um conjunto de células, chamado na Biologia de "zigoto". O zigoto não é uma pessoa, é a "possibilidade de uma pessoa". Foi por esta razão que o Direito e, no caso mais específico, nos Direitos Humanos, utiliza-se o termo "pessoa", que é o sujeito de direitos. Uma pessoa natural é aquela que nasce com vida. Note que são duas condições: nascimento e vida extra-uterina. A remoção do zigoto deve ser feita enquanto ele não chega a ser propriamente um "feto", ou seja, com um conjunto de características humanas, para além do DNA ou código genético. A intervenção, portanto, deve ser feita num óvulo fecundado. Assim, o uso do termo "criança" parece-me minimamente tendencioso, porque traz todo um apelo emocional à questão do aborto.