DEBATE: "Demarcação de território indígena em perigo" - por Boaventura de Sousa Santos

O presente texto é elaborado em função de dois outros: um da autoria do sociólogo Boaventura de Sousa Santos e outro do jurista Eduardo Magnani. Quero agradecer ao professor Boaventura por ter autorizado a publicação de seu texto neste blog e, também, a iniciativa de meu colega Magnani em ter trazido seu ponto de vista para debate.

Primeiramente, gostava de deixar claro o seguinte posicionamento: qualquer tentativa discursiva que tenha por objetivo (direto ou indireto) invalidar o direito dos povos indígenas ao uso da terra será ilegítima. Os textos da Constituição de 1988 e da legislação especial são claros: os índios são usufrutários das reservas indígenas e, estas últimas, são propriedades da União. O problema é que o Estado é (seletivamente) ausente e as instituições que cria (como a FUNAI) são pontualmente ineficientes.

DEBATE - "Demarcação de território Indígena em perigo" - Por Boaventura de Sousa Santos

Estou postando meu posicionamento para debate pelo fato de entender que o assunto referente ao abaixo-assinado é extremamente complexo e está contemplado por aspectos diversos.

Realmente não sei se estou à altura de refutar as idéias do Prof. Boaventura Santos, porém ao ler o teor do documento, julguei que seria necessária uma postagem com minha posição sobre a questão.
De antemão, devo informar que respeito o que está escrito no abaixo-assinado, assim como também respeito todos aqueles que a ele aderiram e assumem uma posição pró-indígena no tópico em debate.
A meu ver, há muito mais a ser aprofundado sobre este assunto, pois ele não se refere somente a uma questão isolada de conflito entre índios e fazendeiros de arroz sobre uma parte do território do Estado de Roraima. Não cabe a mim aqui me posicionar pró-índios ou pró-arrozeiros, pois o embate entre ambos transpassou os limites democráticos há muito tempo e se tornou um “briga aberta”, havendo atos de violência e agressão dos dois lados. Assim, não tomarei partido, pois minha análise visa um aspecto maior.

"Demarcação de território Indígena em perigo" - Por Boaventura de Sousa Santos

ABAIXO ASSINADO

Texto formulado pelo sociólogo português, prof. BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS, como contribuição à luta em defesa dos povos indígenas da Raposa/Serra do Sol (RR).

Demarcação de território Indígena em perigo

Diante da polêmica demarcação do território indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e sendo premente o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, os abaixo-assinados têm a declarar o seguinte:

Petição: Caso Dorothy Stang

O caso Dorothy Stang teve um desfecho inusitado: a absolvição do acusado, suposto mandante do crime, o fazendeiro "Bida", contra a prova dos autos. O texto a seguir faz parte de uma petição online, com o objetivo de incitar os desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará à reapreciação do caso. Mesmo que não produza efeitos legais (e não produz...), assinar essa petição é um ato de protesto contra a violência rural no Brasil - é um dever cívico.

O cidadão emudecido e o capitalismo surdo

Nos últimos meses, tenho me debruçado sobre o discurso neoliberal, de forma exaustiva, tentando identificar aquilo que o torna "neo" em função do liberalismo dos séculos XIX e XX. Embora, à partida, tenha pensado que não haveria nada de novo, logo fui levado a concluir que estava redondamente enganado. Apesar disso, pude constatar que alguns resultados sociais dessa nova "política" são semelhantes aos da velha, embora os espaços e as dinâmicas sejam diferentes. Senão, vejamos.

O liberalismo tinha por sustentáculo inicial a idéia de Estado-nação e a unidade social. A partir daí, o controle social se dava em nível interno e, só depois, partia rumo à dominação de outros povos. Assim, o poder era assegurado em nível local, através da prática burguesa de controle da propriedade privada e de duas formas de divisão: a divisão do trabalho e a de classes. Dessa forma, pode-se afirmar que não havia um projeto liberal, mas vários: norte-americano, inglês, francês, alemão etc.

"A Fome Infame" - por Boaventura de Sousa Santos

(Publicado na Visão em 8 de Maio de 2008)

«Há muito conhecido dos que estudam a questão alimentar, o escândalo finalmente estalou na opinião pública: a substituição da agricultura familiar, camponesa, orientada para a auto-suficiência alimentar e os mercados locais, pela grande agro-indústria, orientada para a monocultura de produtos de exportação (flores ou tomates), longe de resolver o problema alimentar do mundo, agravou-o. Tendo prometido erradicar a fome do mundo no espaço de vinte anos, confrontamo-nos hoje com uma situação pior do que a que existia há quarenta anos. Cerca de um sexto da humanidade passa fome; segundo o Banco Mundial, 33 países estão à beira de uma crise alimentar grave; mesmo nos países mais desenvolvidos os bancos alimentares estão a perder as suas reservas; e voltaram as revoltas da fome que em alguns países já causaram mortes. Entretanto, a ajuda alimentar da ONU está hoje a comprar a 780 dólares a tonelada de alimentos que no passado mês de Março comprava a 460 dólares.

Debate: "Sobre Legalização do Aborto..."

Comentário de Antônio T. Praxedes, publicado em resposta ao texto de Mhauro Garcia intitulado "Sobre Legalização do Aborto...", no blog Garfil.

Olá Mhauro,
muito bom o texto. Penso que ele suscita boas questões para um debate.

1º) Vejo que existe a inserção de uma categoria ou elemento de linguagem que não se adequa ao problema: o termo "criança". Na proposta de despenalização do aborto, o que está em jogo é a remoção de um conjunto de células, chamado na Biologia de "zigoto". O zigoto não é uma pessoa, é a "possibilidade de uma pessoa". Foi por esta razão que o Direito e, no caso mais específico, nos Direitos Humanos, utiliza-se o termo "pessoa", que é o sujeito de direitos. Uma pessoa natural é aquela que nasce com vida. Note que são duas condições: nascimento e vida extra-uterina. A remoção do zigoto deve ser feita enquanto ele não chega a ser propriamente um "feto", ou seja, com um conjunto de características humanas, para além do DNA ou código genético. A intervenção, portanto, deve ser feita num óvulo fecundado. Assim, o uso do termo "criança" parece-me minimamente tendencioso, porque traz todo um apelo emocional à questão do aborto.

Aborto: uma questão feminina e íntima

Não são poucas as vezes que o Estado é chamado a legislar em áreas em que não deveria. Também não são poucas as vezes que ele é chamado e não cumpre seu dever. Uma dessas matérias diz respeito ao aborto. Infelizmente, os tais "valores morais" da "sociedade brasileira" - que deveriam ser chamados corretamente de moralismo, com todas as implicações técnicas dessa categoria específica - passam por cima da prática social e ignoram os verdadeiros problemas vividos pela Sociedade (sim, com "S"). Senão, vejamos.

A decisão de ter um filho ou filha é, antes de mais nada e absolutamente, um direito da mulher; é ela que, enquanto indivíduo, decide se carregará um fardo ou um filho(a) amado(a). Mas existem outras considerações transversais sobre esse direito, que tocam tanto seu exercício quanto sua disposição. Em sua luta pela emancipação, a mulher ainda está sujeita às intervenções sociais de uma Sociedade machista e presa ao passado (ou presa ao discurso cego do machismo chauvinista, religioso, político, econômico etc.).

O direito de ter direitos

Durante o mês de março deste ano, tivemos oportunidade de acompanhar duas palestras nos trabalhos do programa de doutoramento das faculdades de Direito e Economia da Universidade de Coimbra. Ambas tiveram como núcleo duro a discussão do "paradigma zero" ou Estado de Direito, nos moldes da mais clara ideologia liberal. Entretanto, nenhuma delas foi capaz de oferecer respostas às questões quer do pluralismo jurídico, quer da participação democrática, quer da materialidade constitucional, posto que os dois modelos propostos concentravam-se no argumento da "Constituição formal".

Com efeito, o primeiro colóquio, do senhor doutor professor Kafft Kosta, presidente do Tribunal Constitucional de Guiné-Bissau, trouxe-nos o atual modelo de formação estatal que se implanta naquele país e o cenário antropológico no qual se tenta, a todo custo, implementar um modelo jurídico estatal centralista e "democrático". Um dos gráficos apresentados procurava demonstrar a complexa teia social na qual se assenta a composição populacional guiné-bissauense; a constante mobilidade de pessoas para além dos limites da Guiné-Bissau, com a transposição de fronteiras com Senegal e Guiné, de já confrontou a idéia de territorialidade na aplicação do Direito, posto que, como se sabe, as fronteiras estatais africanas foram uma criação colonial e não refletem, de maneira alguma, o sentimento identitário das diversas formações étnicas ali existentes.

A "ciência" e a dominação do social

À partida: não existe tal coisa que se possa chamar "ciência" social ou humana. O que se pode observar é que a palavra "ciência" ganhou, na modernidade, um significado cultural útil na tarefa de oposição à cultura (um paradoxo); é, portanto, um construto social. Como seria possível afirmar que exista um qualquer "conjunto organizado de conhecimentos baseados em relações objectivas verificáveis e dotados de valor universal" nos estudos humanísticos e sociais? Como tal coisa poderia existir? Existe algo aplicável universalmente ao comportamento humano (imaginário, psicológico, identitário ou cultural)?