A ordem do exame: sobre a extinção do exame da OAB (um estudo de caso)

Recentemente, uma polêmica que na verdade não é nova foi reacendida. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), trouxe à pauta o projeto de lei 7.116/2014, que visa extinguir o tradicional exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A medida teria em vista o combate à burocratização, ao corporativismo e à corrupção que, segundo Cunha, maculam a importante instituição. A despeito da indignação de “meritocratas”, de um lado, e da euforia de “mediocratas”, do outro, ninguém parece ter levar realmente a sério a proposta do deputado, conhecido por seus excessos, de modo que tem prevalecido a opinião dos próprios juristas acerca do assunto, cujo cerne pode ser resumido em dois argumentos.

Refutar é preciso. Viver não é preciso

A intolerância como direito humano

Finda a acirradíssima eleição presidencial uma parte do debate público se voltou para a questão das amizades desfeitas no curso da campanha. Geralmente o tom com que se analisou o rompimento de laços afetivos - também parentais e amorosos – no disputado período, foi de inequívoco pesar e mesmo deboche diante do ‘desprezível’ motivo: as paixões políticas. A tão mal afamada dimensão da vida ganhou assim uma boa razão para ser diligentemente atacada.

Chegou-se mesmo, a propósito dos intolerantes amigos, a esgrimir-se a conhecida máxima ‘voltairiana’ segundo a qual ‘posso não concordar com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o direito que tens de dizê-la’: residiria precisamente nesse ponto o espírito ‘radicalmente’ democrático do qual esses ignóbeis brigões estariam também radicalmente alienados.

Marginalização e o exercício da liberdade sexual

O debate relacionado com a questão da hermenêutica jurídica na obra de Peter Häberle leva a reflexionar sobre os elementos consubstanciados na nossa Carta Maior, relacionados com o conceito de sociedade aberta. Essa teoria jurídico-política parte do pressuposto de que o Estado reconhece plena legitimidade ao debate político, possuindo normas jurídicas que instituem liberdades civis e políticas, num contexto social democrático. Essas normas possuem a eficácia necessária para a participação dos cidadãos na gestão da coisa pública, por meio do acesso às informações institucionais e às instituições estatais.

(Foto: Luis Macedo / Agência Câmara)

Seriedade para mudar

Os detalhes são reveladores. Quando seres humanos são obrigados a tomar decisões muito graves, como, por exemplo, declarar guerra a outros agrupamentos humanos, estas decisões ganham caráter solene, marcial, afinal, estadistas não declaram guerra sorrindo, festejando despudoradamente sobre eventos que são graves, que respondem negatividade com negatividade.

Amor em tempos de intolerância: a luta entre os credos no Brasil

No último domingo (14/06/2015), uma menina de 11 anos de idade foi apedrejada na cabeça por um grupo de sectários religiosos, quando saía de um culto afro-brasileiro (Candomblé), na cidade do Rio de Janeiro. Essa tragédia levanta sérios questionamentos sobre a atual conjuntura política brasileira. Afinal, a mensagem cristã não é de compreensão, perdão e fraternidade? Para onde foi o significado da lição "deixai vir a mim as crianças"? E, contrariando o senso comum (que estipula que religião não se discute), não seria necessário colocar as formas de expressão religiosa em debate?

(Fonte da foto: O Globo)

A Lua, o Lar e a Cidade: ensaio sobre os espaços humanos

As noites de junho em Fortaleza podem ser bem românticas. O calor da cidade é abrandado pela brisa leve, que corre desde a praia rumo ao interior. Isso, por si só, já é grande vantagem, numa região que só tem dois tipos de clima: quente e muito quente. O céu, quase sempre limpo, ostenta a lua dos namorados e das serenatas solitárias, enquanto a urbanidade descansa da vida caótica do trânsito e do trabalho extenuante da "corrida de ratos".

O Mercado e teoria do Direito: "Por um punhado de dólares"

A intenção deste artigo de opinião é discutir como as regras de mercado têm exercido uma influência negativa na interpretação (a priori, limitada) dos fundamentos do Direito. Trabalharemos com a noção de que o Mercado é uma instância de Poder e que, visando a acumulação ilimitada de riquezas, possui regras de funcionamento sistêmico próprias. Ainda, como premissa, admitimos que algumas dessas regras podem ser convertidas em regras jurídicas, com o objetivo de garantir o equilíbrio das relações econômicas. Mas também aceitamos como válido o fato de que esse âmbito economicista muitas vezes exige o falseamento e a modificação de regras pertencentes a outras instâncias, como as referentes à Polítca e à Moral - numa relação intersistêmica pertinente ao variado campo da Ética, do qual também faz parte o Direito.

Misoginia e o significado das palavras

"Bom dia, amor. Posso te estuprar hoje?"

É com essa frase que se pode começar uma investigação sobre a misoginia contida nas recentes declarações do Deputado Federal Jair Bolsonaro. Essa provocação inicial é necessária, pois, ao que tudo indica, os estudos de gênero que são desenvolvidos pelos renomados centros de pesquisa em Ciências Sociais europeus e norte-americanos não atingiram a inserção necessária no meio acadêmico brasileiro, com raras exceções. Portanto, uma provocação prévia é necessária, para que se possa traçar um molde genérico sobre o tema e despertar um debate atento a detalhes normalmente silenciados.

Vídeo: História dos Direitos Humanos

Uma breve ilustração da história dos direitos humanos, muito didática e útil para a formação de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

Boas Festas!

Agradecimentos à Senhora Doutora Profa. Ana Paula Pinto Lourenço (UAL - Universidade Autónoma de Lisboa), por ter compartilhado essa importante ferramenta pedagógica.

O Político e o Professor

Desde as eleições recentes (outubro de 2014), as redes sociais têm sido espaço para a verborreia do ódio e do descontrole, intercalado apenas pelo bom senso de poucos, que tentam contemporizar e trazer à tona a racionalidade e a cidadania, necessários ao desenvolvimento pleno da Democracia brasileira. Porém, a Internet tem sido apenas o palco, onde os personagens multiplicadores desses sentimentos vis e antidemocráticos funcionam como fantoches de forças e grupos com intensões bem claras, e objetivos políticos concretos.

Para compreender o "estado da Nação", é preciso que se reconheça que os ânimos se acirraram, principalmente após a vitória apertada da atual Presidente da República - legitimamente eleita mediante pleito eleitoral, por escrutínio secreto e universal. Depois de encerradas as eleições, ao contrário do que se poderia imaginar - com a reorganização das forças políticas em torno de questões relevantes e urgentes para o País -, alguns setores da oposição têm utilizado das funções do Estado brasileiro para clamar por impeachment - sem que tenha havido, até o momento, a abertura de qualquer procedimento inquisitivo nos moldes do devido processo legal - e golpe militar - sem que se precise dizer que, além de estarem obrigados a respeitar o Estado Democrático de Direito (art. 142 da Constituição Federal), como grupo de cidadãos, os representantes dos altos escalões das Forças Armadas já firmaram posição de respeito à Democracia, em que pese à dissidência interna (e velada) sobre o tema...